AREsp 1873686 - ACORDAO

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Havendo associação de elementos objetivos descritos nos autos (informação de suspeita de furto/roubo, tentativa de fuga ao avistar os guardas, apreensão em flagrante de 21 g de crack fracionado em 101 porções, arma municiada e outros objetos, e posterior localização de bens no domicílio), restou configurada justa causa para o ingresso sem mandado no domicílio de um dos acusados, não se reconhecendo a ilegalidade invocada; sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a absolvição pretendida, e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS; Agravante: THIAGO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial Proferida Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Crime Permanente, Justa Causa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Crime Permanente Justa Causa +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Agravante

THIAGO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial Proferida Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e licitude das provas obtidas sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de justa causa para ingresso forçado sem mandado
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e alcance do flagrante

Ratio Decidendi

Havendo associação de elementos objetivos descritos nos autos (informação de suspeita de furto/roubo, tentativa de fuga ao avistar os guardas, apreensão em flagrante de 21 g de crack fracionado em 101 porções, arma municiada e outros objetos, e posterior localização de bens no domicílio), restou configurada justa causa para o ingresso sem mandado no domicílio de um dos acusados, não se reconhecendo a ilegalidade invocada; sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher a absolvição pretendida, e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental