REsp 1945848 - DECISAO

REsp 1945848 - DECISAO

Verificada a primariedade do recorrente, a consideração favorável das circunstâncias judiciais, a fixação da pena-base no mínimo legal e a não expressiva quantidade de entorpecentes, impõe-se, em observância à súmula 440/STJ e à individualização da pena, o abrandamento do regime inicial para semiaberto; com base na súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de abrandamento do regime prisional de fechado para semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do recorrente, a consideração favorável das circunstâncias judiciais, a fixação da pena-base no mínimo legal e a não expressiva quantidade de entorpecentes, impõe-se, em observância à súmula 440/STJ e à individualização da pena, o abrandamento do regime inicial para semiaberto; com base na súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do recorrente.
  • Publique-se.