REsp 1947150 - DECISAO

REsp 1947150 - DECISAO

Havendo nos autos prova da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e outros elementos indicativos de que o recorrente se dedica a atividades criminosas (recibos e prova oral), a Corte de origem corretamente exasperou a pena-base, negou a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por ausência dos requisitos cumulativos e manteve o regime inicial fechado; a revisão desse entendimento implicaria reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Miqueias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

Miqueias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso da quantidade da droga na dosimetria e na negativa do § 4º

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e outros elementos indicativos de que o recorrente se dedica a atividades criminosas (recibos e prova oral), a Corte de origem corretamente exasperou a pena-base, negou a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por ausência dos requisitos cumulativos e manteve o regime inicial fechado; a revisão desse entendimento implicaria reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.