HC 667493 - DECISAO

HC 667493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, vez que a impetração busca substituir recurso próprio e porque as questões suscitadas não foram suscitadas nem apreciadas pela corte de origem, o que implicaria supressão de instância; somente em casos de flagrante ilegalidade seria possível atuação de ofício, não ocorrendo tal hipótese nos autos.

Parties
Paciente: JONATAS BATISTA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Menoridade
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Menoridade

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Parties

JONATAS BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade alegada na segunda etapa da dosimetria por ausência de fundamentação quanto à menoridade
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, vez que a impetração busca substituir recurso próprio e porque as questões suscitadas não foram suscitadas nem apreciadas pela corte de origem, o que implicaria supressão de instância; somente em casos de flagrante ilegalidade seria possível atuação de ofício, não ocorrendo tal hipótese nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.