HC 658910 - ACORDAO

HC 658910 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem constatou que o réu apenas admitiu posse para consumo pessoal e negou a prática do tráfico, não houve reconhecimento de traficância; assim, nos termos da Súmula 630/STJ e da jurisprudência citada, a atenuante da confissão espontânea não se aplica, pelo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Petição De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Writ indeferido liminarmente; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 630/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Petição De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Interpretação e alcance da Súmula 630 do STJ
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem constatou que o réu apenas admitiu posse para consumo pessoal e negou a prática do tráfico, não houve reconhecimento de traficância; assim, nos termos da Súmula 630/STJ e da jurisprudência citada, a atenuante da confissão espontânea não se aplica, pelo que o habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; agravo regimental improvido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.