HC 684082 - ACORDAO

HC 684082 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, porque o acervo probatório (galpão pertencente ao apenado, apreensão de balança de precisão e caderno de anotações, denúncia anônima especificada e campana policial) indica dedicação habitual do agravante às atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
REQUERENTE: VALDECIR BRUNETTO; REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Regimental Desprovido, Pedido De Reconsideração Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006), Fungibilidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006) Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDECIR BRUNETTO

REQUERENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQUERIDO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma): Agravo Regimental Desprovido, Pedido De Reconsideração Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental (fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, porque o acervo probatório (galpão pertencente ao apenado, apreensão de balança de precisão e caderno de anotações, denúncia anônima especificada e campana policial) indica dedicação habitual do agravante às atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.