HC 643522 - ACORDAO

HC 643522 - ACORDAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação do processo foi regular, a instrução está praticamente concluída à espera apenas do laudo pericial da droga, parte da demora decorreu da pandemia e de fatos imputáveis ao paciente (descumprimento da monitoração eletrônica e novo delito), de modo que não houve mora estatal injustificável que justificasse a revogação da prisão ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JANILO CAMPOS OLIVEIRA; Impetrante/defesa: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica (tornozeleira), Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica (tornozeleira) Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JANILO CAMPOS OLIVEIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ante ausência de laudo pericial definitivo
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na análise de duração do processo

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a tramitação do processo foi regular, a instrução está praticamente concluída à espera apenas do laudo pericial da droga, parte da demora decorreu da pandemia e de fatos imputáveis ao paciente (descumprimento da monitoração eletrônica e novo delito), de modo que não houve mora estatal injustificável que justificasse a revogação da prisão ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus