HC 686427 - DECISAO

HC 686427 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do writ e porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pela instância recorrida, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: NILSON RICARDO DE PAULA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Reexame Fático Probatório

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Parties

NILSON RICARDO DE PAULA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 nulidade da prova por violação do domicílio/ilegalidade das provas
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do writ e porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pela instância recorrida, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.