AREsp 1637147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo correta a conclusão de que parte das questões dependeria de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSCIVANDER BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSCIVANDER BARRETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo correta a conclusão de que parte das questões dependeria de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental