HC 689714 - DECISAO

HC 689714 - DECISAO

Fixada a pena-base no mínimo legal e não sendo expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos, faltou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado; aplica-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal para determinar o regime semiaberto, justificando-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo de Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15003069120208260583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcelo de Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15003069120208260583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para a definição do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Fixada a pena-base no mínimo legal e não sendo expressiva a quantidade de entorpecentes apreendidos, faltou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado; aplica-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal para determinar o regime semiaberto, justificando-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência.