HC 663133 - DECISAO

HC 663133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a confissão parcial do paciente não serviu de fundamento para a condenação (não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador), de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não se aplica; ademais, este writ não é meio adequado para reexaminar matéria de valoração probatória, conforme súmula 7/STJ e orientação sobre HC substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MICHAEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Espontânea, Atenuante Art. 65, III, D, CP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Espontânea Atenuante Art. 65, Iii, D, CP Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Se a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a confissão parcial do paciente não serviu de fundamento para a condenação (não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador), de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal não se aplica; ademais, este writ não é meio adequado para reexaminar matéria de valoração probatória, conforme súmula 7/STJ e orientação sobre HC substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.