AREsp 1920305 - DECISAO

AREsp 1920305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), e a alegação quanto à majorante do art. 40, III foi apresentada de forma genérica/deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PETIKIM DARFF SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Majorantes/majorantes E Minorantes (art. 40 E Art. 33 §4º), Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Majorantes/majorantes E Minorantes (art. 40 E Art. 33 §4º) Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

PETIKIM DARFF SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (majorante)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), e a alegação quanto à majorante do art. 40, III foi apresentada de forma genérica/deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.