HC 666745 - ACORDAO

HC 666745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da ação penal e da prisão preventiva com base em indícios mínimos de autoria e materialidade; o tráfico é delito permanente que autoriza ingresso domiciliário sem mandado em situação de flagrante, as provas foram consideradas lícitas, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO; Agravante: KAREN CAROLINE DOS SANTOS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Crime Permanente Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO

Agravante

KAREN CAROLINE DOS SANTOS CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 licitude da busca e apreensão domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da ação penal e da prisão preventiva com base em indícios mínimos de autoria e materialidade; o tráfico é delito permanente que autoriza ingresso domiciliário sem mandado em situação de flagrante, as provas foram consideradas lícitas, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido