HC 692448 - DECISAO

HC 692448 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão que fixou o regime fechado careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e tendo a pena-base próxima ao mínimo legal e a pena definitiva de 6 anos e 3 meses, com a quantidade de entorpecentes considerada, era cabível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Elvis Oliveira de Araújo; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

Elvis Oliveira de Araújo

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal para definição do regime inicial diante da pena definitiva de 6 anos e 3 meses

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão que fixou o regime fechado careceu de fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e tendo a pena-base próxima ao mínimo legal e a pena definitiva de 6 anos e 3 meses, com a quantidade de entorpecentes considerada, era cabível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente, nos termos deste writ.
  • Comunique-se com urgência.