HC 683917 - DECISAO

HC 683917 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (22 pedras de crack, 4g; 1 bucha de maconha, 1g) não é expressiva, concluiu-se que a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria foi desproporcional; assim, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, considerando primariedade e o quantum da pena, foi estabelecido o regime inicial semiaberto; a decisão foi tomada de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: TAMIRIS RIBEIRO DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002594-65.2018.8.16.0153); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; pena reduzida ao mínimo legal e regime inicial alterado para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

TAMIRIS RIBEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002594-65.2018.8.16.0153)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga apreendida
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para revisar dosimetria da pena em habeas corpus e atuação de ofício

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (22 pedras de crack, 4g; 1 bucha de maconha, 1g) não é expressiva, concluiu-se que a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria foi desproporcional; assim, fixou-se a pena no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, considerando primariedade e o quantum da pena, foi estabelecido o regime inicial semiaberto; a decisão foi tomada de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; pena reduzida ao mínimo legal e regime inicial alterado para semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena