HC 688712 - ACORDAO

HC 688712 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ por força da Súmula 691 do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do paciente foi mantida diante da adequada fundamentação concreta que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, incluindo indícios de vínculo com facção e gravidade concreta da conduta, não sendo cabível mitigação da súmula nem substituição por medidas mais brandas.

Parties
Agravante: JOAQUIM VIEIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Liminar, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOAQUIM VIEIRA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ por força da Súmula 691 do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva do paciente foi mantida diante da adequada fundamentação concreta que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, incluindo indícios de vínculo com facção e gravidade concreta da conduta, não sendo cabível mitigação da súmula nem substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante