HC 673773 - ACORDAO

HC 673773 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a análise de mérito evidenciou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (5,2 g de cocaína) não é elevada, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, razão pela qual a prisão preventiva se mostra desproporcional e deve ser revogada, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIANO DEJAIR DE SOUZA CORREA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

JULIANO DEJAIR DE SOUZA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 excepcionalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a análise de mérito evidenciou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: a quantidade de droga apreendida (5,2 g de cocaína) não é elevada, o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, razão pela qual a prisão preventiva se mostra desproporcional e deve ser revogada, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva do paciente JULIANO DEJAIR DE SOUZA CORREA