HC 685000 - ACORDAO

HC 685000 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, à luz do conjunto probatório, restou demonstrada a associação para o tráfico e a exasperação da pena-base foi fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (4.618,4 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a aplicação da fração de 1/3 às majorantes do art. 40 foi justificada por circunstâncias concretas (envolvimento de criança e adolescente e transporte interestadual), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos.

Parties
Agravante/paciente: FABIO DE SOUSA VASSOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FABIO DE SOUSA VASSOLER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição por associação para o tráfico versus impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração discricionária das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e possibilidade de fixar pena-base acima do mínimo por fundamento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, à luz do conjunto probatório, restou demonstrada a associação para o tráfico e a exasperação da pena-base foi fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida (4.618,4 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, a aplicação da fração de 1/3 às majorantes do art. 40 foi justificada por circunstâncias concretas (envolvimento de criança e adolescente e transporte interestadual), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental