AREsp 1918295 - DECISAO

AREsp 1918295 - DECISAO

O Tribunal manteve que o conjunto probatório (depoimentos policiais e elementos encontrados na residência) era suficiente para a condenação pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006; pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à minorante do art. 33, §4º, o tribunal de origem fundamentadamente afastou-a pela constatação de dedicação a atividades criminosas, amparada em ações penais em curso, entendimento consolidado nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: VITOR PAULO FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO regimental conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmula 182/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 444/stj +2 more

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Parties

VITOR PAULO FERREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por súmula e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o conjunto probatório (depoimentos policiais e elementos encontrados na residência) era suficiente para a condenação pelo crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006; pedido de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à minorante do art. 33, §4º, o tribunal de origem fundamentadamente afastou-a pela constatação de dedicação a atividades criminosas, amparada em ações penais em curso, entendimento consolidado nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

AgravO regimental conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.