AREsp 1838613 - DECISAO

AREsp 1838613 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que foi concedido, em habeas corpus (HC n. 598.871/SP), o pedido idêntico ao do recurso especial, reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a reprimenda; anteriormente a Presidência não conhecera do agravo por incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FAGA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Relacionado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Habeas Corpus Relacionado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FAGA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Prejudicado (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão em habeas corpus sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que foi concedido, em habeas corpus (HC n. 598.871/SP), o pedido idêntico ao do recurso especial, reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a reprimenda; anteriormente a Presidência não conhecera do agravo por incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.