HC 682147 - ACORDAO

HC 682147 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada (alegada invasão de domicílio e nulidade das provas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem promover supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Paciente / Impetrante: JEFFERSON MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MORAES

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  2. 2 Ilegalidade do flagrante e nulidade das provas em razão de alegada invasão domiciliar
  3. 3 Ausência de argumentos novos no agravo regimental que justifiquem reforma da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada (alegada invasão de domicílio e nulidade das provas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem promover supressão de instância, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental