RHC 152641 - DECISAO

RHC 152641 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos o decreto prisional nem outras peças essenciais, havendo deficiência na instrução documental que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Mencionado No Acórdão: Cleberson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus por deficiência de documentação (ausência do decreto prisional).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleberson

Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência do decreto prisional nos autos impedindo apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos o decreto prisional nem outras peças essenciais, havendo deficiência na instrução documental que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes que exigem prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus por deficiência de documentação (ausência do decreto prisional).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.