AREsp 1950972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas confirmou-se a intempestividade do recurso especial porque o prazo recursal, iniciado em 17/12/2020, expirou em 31/12/2020 e o recurso foi protocolado em 3/2/2021; não houve comprovação de causa apta a prorrogar ou suspender o prazo (alegação de COVID-19 não comprovada em período relevante), aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial

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Parties

FELIPE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão da contagem de prazo em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP
  2. 2 Pedido de devolução do prazo por doença do advogado (COVID-19)
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre inaplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas confirmou-se a intempestividade do recurso especial porque o prazo recursal, iniciado em 17/12/2020, expirou em 31/12/2020 e o recurso foi protocolado em 3/2/2021; não houve comprovação de causa apta a prorrogar ou suspender o prazo (alegação de COVID-19 não comprovada em período relevante), aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.