HC 680143 - DECISAO

HC 680143 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (63,88g de cocaína), na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, na existência de indícios e prova da materialidade, e na conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e evitar risco de reiteração delitiva; não houve comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco da COVID-19 que justificasse a soltura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão de prisão
  3. 3 Suficiência de provas e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (63,88g de cocaína), na reiteração delitiva e antecedentes do paciente, na existência de indícios e prova da materialidade, e na conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e evitar risco de reiteração delitiva; não houve comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco da COVID-19 que justificasse a soltura.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, II, e 312 do CPP.