HC 634944 - ACORDAO

HC 634944 - ACORDAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela gravidade concreta do tráfico e pelo risco à ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo porque não houve desídia do Judiciário e parte da demora decorreu de atos da defesa; e não se conheceu matéria não decidida pela instância regional (supressão de instância), pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DAMILSON CORREIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 64/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DAMILSON CORREIA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Manutenção do monitoramento eletrônico como garantia da ordem pública
  3. 3 Verificação de desídia das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela gravidade concreta do tráfico e pelo risco à ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo porque não houve desídia do Judiciário e parte da demora decorreu de atos da defesa; e não se conheceu matéria não decidida pela instância regional (supressão de instância), pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada