AREsp 1893025 - DECISAO

AREsp 1893025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO CARVALHO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Presunção De Inocência

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Parties

DIEGO CARVALHO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame da matéria fático-probatória para absolvição (vedação pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 8º, item 2, do Pacto de San José da Costa Rica (presunção de inocência)
  3. 3 valoração do depoimento policial e probidade das provas coligidas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.