REsp 1943093 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por tráfico está fundamentada no conjunto probatório (apreensões e prova testemunhal, inclusive policiais) e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Drogas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Absolvição
Case Brief
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Parties
RAIMUNDA RIBEIRO VERÍSSIMO DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
- 3 Valoração do depoimento dos policiais que participaram da apreensão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por tráfico está fundamentada no conjunto probatório (apreensões e prova testemunhal, inclusive policiais) e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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