AREsp 1823519 - DECISAO

AREsp 1823519 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido objeto de enfrentamento por esta Corte em habeas corpus (HC n. 624.002/SP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ROSELI DA SILVA FERNANDES (ou ROSELI DA SILVA); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

ROSELI DA SILVA FERNANDES (ou ROSELI DA SILVA)

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, inciso b ou c, do Código Penal para regime inicial menos gravoso e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade por incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido objeto de enfrentamento por esta Corte em habeas corpus (HC n. 624.002/SP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.