HC 669452 - ACORDAO

HC 669452 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório principal (a reiteração do habeas corpus HC 658.634/SP), razão pela qual não se satisfez o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus (HC 658.634/SP)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório principal (a reiteração do habeas corpus HC 658.634/SP), razão pela qual não se satisfez o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ser reiteração do HC 658.634/SP