HC 615867 - ACORDAO

HC 615867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de ação penal já sentenciada, não se reconhece violação do art. 316, parágrafo único, do CPP; há elementos concretos (quantidade de droga apreendida e permanência do paciente preso durante a instrução) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem o recurso em liberdade; e a alegação acerca da desproporcionalidade do regime inicial não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Excesso De Prazo Na Instrução Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL LUCAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 Proporcionalidade do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de ação penal já sentenciada, não se reconhece violação do art. 316, parágrafo único, do CPP; há elementos concretos (quantidade de droga apreendida e permanência do paciente preso durante a instrução) que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem o recurso em liberdade; e a alegação acerca da desproporcionalidade do regime inicial não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo sua apreciação por este Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão agravada.