HC 682859 - ACORDAO

Inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que impedem o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Lailton Vanderlei da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto

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Parties

Lailton Vanderlei da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelo Vice-Presidente do STJ