HC 679278 - ACORDAO

HC 679278 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea para a fração do tráfico privilegiado aplicada pelo tribunal de origem, com base na alta nocividade da droga apreendida (16,6 gramas de cocaína); e porque rever tal valoração exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO AMARO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Fático Probatória

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Parties

THIAGO AMARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea para a fração do tráfico privilegiado aplicada pelo tribunal de origem, com base na alta nocividade da droga apreendida (16,6 gramas de cocaína); e porque rever tal valoração exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos