RHC 152112 - ACORDAO

RHC 152112 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão fundamentou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de quantidade expressiva de droga (19,200 kg de maconha), apetrechos relacionados ao tráfico e quantia em dinheiro indicam finalidade de difusão ilícita e envolvimento com a traficância, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JHERLEY JOHNSON GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHERLEY JOHNSON GONÇALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga e apetrechos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão fundamentou concretamente o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a apreensão de quantidade expressiva de droga (19,200 kg de maconha), apetrechos relacionados ao tráfico e quantia em dinheiro indicam finalidade de difusão ilícita e envolvimento com a traficância, configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva determinada nas instâncias inferiores.