HC 684807 - ACORDAO

HC 684807 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo pela apreensão de aproximadamente 10kg de maconha, e as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos fático-probatórios para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias e não se verificou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sobretudo pela apreensão de aproximadamente 10kg de maconha, e as medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.