HC 690100 - ACORDAO

HC 690100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e respaldada em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade/variedade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas, no envolvimento de adolescente e na reincidência específica do paciente, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/agravante: GIOVANE GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculosidade Social Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANE GUEDES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada e respaldada em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade/variedade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas, no envolvimento de adolescente e na reincidência específica do paciente, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental