HC 669223 - ACORDAO

HC 669223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação de tráfico para uso exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e forma de acondicionamento da droga indicaram tráfico), providência incompatível com os limites sumários do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos.

Parties
Agravante: RAFAEL MELO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL MELO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso via habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade do reexame do conjunto fático-probatório com os limites do habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e da forma de acondicionamento da droga como indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação de tráfico para uso exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade e forma de acondicionamento da droga indicaram tráfico), providência incompatível com os limites sumários do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.