RHC 154462 - DECISAO

RHC 154462 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade do tráfico e os indícios de autoria, o colegiado concluiu que os riscos invocados não exigem a medida extrema da prisão preventiva, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e da primariedade, podendo-se alcançar o fim de evitar reiteração delitiva mediante medidas cautelares pessoais (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual foi concedido provimento liminar para a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (provimento Liminar)
Outcome
Deferido provimento liminar ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (provimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade do tráfico e os indícios de autoria, o colegiado concluiu que os riscos invocados não exigem a medida extrema da prisão preventiva, diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e da primariedade, podendo-se alcançar o fim de evitar reiteração delitiva mediante medidas cautelares pessoais (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), razão pela qual foi concedido provimento liminar para a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

Deferido provimento liminar ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Libertação do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas
  • Apresentação a cada 2 meses