HC 679800 - DECISAO

HC 679800 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação da pena-base por negativação indevida da personalidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências, impõe-se redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência; não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Parties
Paciente: EmersomCampos dos Santos; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Regime De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Regime De Cumprimento

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Parties

EmersomCampos dos Santos

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fundamentação da pena-base (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 afastamento de circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social, circunstâncias do crime, consequências)
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação da pena-base por negativação indevida da personalidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências, impõe-se redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência; não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.
  • Intimar-se o Ministério Público estadual.