HC 668363 - ACORDAO

HC 668363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta para manter a fração de aumento de 1/5 na terceira fase, em razão do tráfico interestadual e do transporte da droga em transporte público que expôs passageiros ao risco, além de manter a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão conforme decidido em instância inferior.

Parties
Paciente (agravante): Charles Almeida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Agravante De Reincidência, Atenuante De Confissão, Transporte Público, Exposição De Risco, Regime Fechado
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Agravante De Reincidência Atenuante De Confissão Transporte Público Exposição De Risco +1 more

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Parties

Charles Almeida de Souza

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (1/5 vs 1/6)
  2. 2 Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão
  3. 3 Reconhecimento de causas de aumento por tráfico interestadual e transporte em transporte público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta para manter a fração de aumento de 1/5 na terceira fase, em razão do tráfico interestadual e do transporte da droga em transporte público que expôs passageiros ao risco, além de manter a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão conforme decidido em instância inferior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nego provimento ao agravo regimental