HC 689121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de desclassificação, afastamento da majorante e alteração do regime dependem de revolvimento probatório e valoração de provas feitas pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício por esta Corte.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: HALLYSON RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Causa De Aumento (art. 40, Vi), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Desclassificação Causa De Aumento (art. 40, Vi) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

HALLYSON RAPHAEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/06
2 Afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06
3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.