AREsp 1965121 - DECISAO

AREsp 1965121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, insuficiência que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO JOSE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/06), Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

PAULO JOSE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 vs art. 33 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da atenuante de confissão espontânea e dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, insuficiência que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.