AREsp 1923627 - DECISAO

AREsp 1923627 - DECISAO

Parties
Agravante: REGIELE ELLEN PEREIRA DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte De Uso Próprio (art. 28, Caput), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte De Uso Próprio (art. 28, Caput) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +3 more

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Parties

REGIELE ELLEN PEREIRA DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para uso próprio (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e incidência da reincidência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)