HC 691852 - ACORDAO

HC 691852 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva exigiria reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória) vedado em habeas corpus, e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a preventiva (apreensão de 1.015g de cocaína, R$16.300,00 apreendidos, indícios de autoria e antecedentes), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem comprovação dos requisitos nela previstos.

Parties
Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico
  2. 2 Fundamentos e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP)
  3. 3 Validade do laudo de exame preliminar da substância apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva exigiria reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória) vedado em habeas corpus, e porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta para a preventiva (apreensão de 1.015g de cocaína, R$16.300,00 apreendidos, indícios de autoria e antecedentes), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem comprovação dos requisitos nela previstos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.