HC 681191 - ACORDAO

HC 681191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão de elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (incluindo ação penal em curso), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Paciente: PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, em razão de elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (incluindo ação penal em curso), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.