HC 665973 - DECISAO

HC 665973 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (negação do direito de recorrer em liberdade por reincidência e regime), de modo que tais fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação no STJ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS HENRIQUE COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a custódia
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva (negação do direito de recorrer em liberdade por reincidência e regime), de modo que tais fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação no STJ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se