HC 679972 - DECISAO

HC 679972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de imposição de regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo violação a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS CORREA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001914-68.2017.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Súmulas

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Parties

VINICIUS CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001914-68.2017.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional com base nas Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  3. 3 Aplicação do § 3º do art. 33 do Código Penal para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de imposição de regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo violação a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do writ