HC 694954 - ACORDAO

HC 694954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que a decisão que indeferiu a liminar estava adequadamente fundamentada, com indícios suficientes de participação da agravante em associação para o tráfico, apreensão de drogas e outros elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, e, conforme a jurisprudência sumulada (Súmula 691/STF), não se justificava habeas corpus contra indeferimento de liminar sem ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: AMANDA MARTINUZZI SANCHES; Relator: Desembargador Relator da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

AMANDA MARTINUZZI SANCHES

Agravante

Desembargador Relator da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que a decisão que indeferiu a liminar estava adequadamente fundamentada, com indícios suficientes de participação da agravante em associação para o tráfico, apreensão de drogas e outros elementos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, e, conforme a jurisprudência sumulada (Súmula 691/STF), não se justificava habeas corpus contra indeferimento de liminar sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.