HC 674830 - ACORDAO

HC 674830 - ACORDAO

Afastaram-se os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, considerando-se que o agente era primário, não houve indicação de conduta desabonadora no decreto, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram exacerbadas e aplicou-se a Recomendação n. 62 do CNJ para mitigação dos efeitos da pandemia, motivo pelo qual manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Recomendação N. 62 Do Conselho Nacional De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Recomendação N. 62 Do Conselho Nacional De Justiça Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ durante a pandemia na avaliação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Afastaram-se os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, considerando-se que o agente era primário, não houve indicação de conduta desabonadora no decreto, a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram exacerbadas e aplicou-se a Recomendação n. 62 do CNJ para mitigação dos efeitos da pandemia, motivo pelo qual manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o agente responda em liberdade à ação penal