HC 680774 - ACORDAO

HC 680774 - ACORDAO

Diante da expressiva quantidade (6,9 kg de cocaína e 345 kg de maconha), do modo de acondicionamento e dos elementos que evidenciaram dedicação dos pacientes ao tráfico, o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; não há bis in idem e é inviável o reexame fático em habeas corpus.

Parties
Agravante: Aristides Correa; Agravante: Renato de Vinícius Baptista Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa Especial De Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa Especial De Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

Aristides Correa

Agravante

Renato de Vinícius Baptista Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização da natureza/quantidade da droga tanto para afastar minorante quanto para agravar regime

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade (6,9 kg de cocaína e 345 kg de maconha), do modo de acondicionamento e dos elementos que evidenciaram dedicação dos pacientes ao tráfico, o Tribunal de origem justificou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; não há bis in idem e é inviável o reexame fático em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.