HC 690175 - DECISAO

HC 690175 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos: apreensão de drogas na residência do paciente (com laudo pericial indicando aproximadamente 1,390 kg de maconha e 150 g de cocaína), indícios de ciência sobre a existência da droga no local, reincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Marcelo Barbosa Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Barbosa Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos fáticos: apreensão de drogas na residência do paciente (com laudo pericial indicando aproximadamente 1,390 kg de maconha e 150 g de cocaína), indícios de ciência sobre a existência da droga no local, reincidência específica do paciente e risco de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.